8.1. Tratam os autos sobre representação interna versando sobre a Análise Preliminar de Acompanhamento nº 248/2020-3DICE (Relatório Técnico), evento 1, efetuada pela Área Técnica deste Tribunal no procedimento licitatório Tomada de Preço nº 5/2020 – Sistema de Registro de Preços, em que objeto foi a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para implantação de pavimentação de vias urbanas no município de Conceição do Tocantins, em que a data da sessão de abertura das propostas foi 30 de outubro de 2020, publicação efetuada pela Prefeitura Municipal de Conceição do Tocantins – TO.

8.2. Examinando os autos constata-se que o Relatório Preliminar nº 248/2020 (evento 1) a equipe técnica com base art. 142-A, VI do RITCE/TO, levantou irregularidades que do ponto vista técnico prejudica a tramitação processual bem com a análise do mérito.

8.3. Tendo em vista, o não cumprimento da citação, até a presente data por parte dos interessados Paulo Sérgio Torres Fernandes e Ronylson Pereira dos Santos, (eventos 10 e 11), com efeito, em face da complexidade da denúncia e relevância do assunto, entendemos ser fundamental nova citação no sentido de assegurar o contraditório e ampla defesa. 

8.5. Face ao exposto, considerando tudo mais consta no presente processo, em referência, sugerimos ao Relator do feito a determinação de medidas no sentido de assegurar nova citação/intimação dos interessados Paulo Sérgio Torres Fernandes e Ronylson Pereira dos Santos no sentido de esclarecer e/ou justificar as irregularidades apontadas no Relatório Preliminar nº 248/2020 (evento 1)   

8.6. É o parecer, S.M.J.